A comissão especial constituída para analisar o Projeto de Lei 1.627/2007 aprovou na última quarta-feira, 29, a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O objetivo do PL, de autoria do Poder Executivo e elaborado com a participação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), é padronizar os procedimentos de aplicação das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes em conflito com a lei.
Trata-se de um conjunto de normas que estabelece os parâmetros do atendimento e as responsabilidades das três esferas de governo na aplicação de medidas socioeducativas. Na reunião da comissão especial, todos os membros do grupo se apresentaram a favor do texto apresentado pela relatora Rita Camata (PMDB-ES). O projeto segue agora para a apreciação no plenário da Câmara.
INFORMAÇÕES
Gabinete da Deputada Rita Camata (PMDB-ES)
(61) 3215-5836
Fonte: Prioridade Absoluta nº. 373, 4 a 10 de maio de 2009
Palavras-chaves: SINASE, Aprovado, Câmara
Gestor da Informação: Julio Cesar dos Santos – Articulador Social
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