REUNIÃO FORMATIVA - CJSBH

DATA: 29 de outubro de 2008

FACILITADOR: Julio César dos Santos – Articulador Social

TEMA: Controle Social e Políticas Públicas

 

TEXTO 02: CONSELHOS GESTORES, MUITO MAIS QUE BONS CONSELHOS*

           

Foi com a Constituição de 1988 que conquistamos os direitos (e também o dever) de participar da gestão das ações, programas e políticas públicas. Isso quer dizer que os cidadãos e cidadãs do país passaram a ter não só condições de opinar sobre o andamento das políticas, mas também de decidir sobre essa gestão, dizer que ações do governo deveriam colocar em prática para melhorar a vida das comunidades e como ele deveria gastar o dinheiro público. Mas como fazer com que essa participação saísse do papel? É aí que surgem os conselhos gestores, também chamados de conselhos de políticas públicas.

Os conselhos gestores nasceram empurrados pela pressão dos movimentos sociais nas décadas de 1990, especialmente aqueles atuantes em defesa da saúde pública e as organizações que lutavam pelos direitos das crianças e adolescentes. As cidadãs e cidadãos organizados perceberam que além de lutar pela garantia de um novo modelo de Estado, era preciso participar da construção dessa nova sociedade, decidindo e gerindo junto com os governantes.

E assim constituíram-se espaços legítimos de co-gestão (ou gestão compartilhada) de políticas públicas, em que representantes do poder público e da sociedade discutem, lado a lado, os caminhos para as ações e recursos públicos ligados a áreas específicas, a exemplo dos conselhos de saúde e os conselhos de direitos das crianças e adolescentes e da juventude. Em alguns casos, esses conselhos funcionam com base no critério de paridade, ou seja, o número de conselheiros representantes da sociedade civil é igual ao número de conselheiros que representam o governo. A paridade é super-importante para que a voz da sociedade civil dentro desses espaços seja legítima, ou seja, não funcione apenas como enfeite, sem eco junto aos representantes governamentais. Nós da sociedade civil temos que nos capacitar para estar nesses espaços fazendo um controle real das políticas públicas, com uma participação não figurativa e sim efetiva, com poder de voto e decisão.

Outro critério que define a participação nos conselhos é seu caráter deliberativo ou consultivo. Quando os conselheiros têm o poder de decidir sobre as questões relativas às políticas públicas, podemos dizer que o conselho é deliberativo. Significa que, por lei, o conselho tem vinculação direta com a administração pública e o governo tem obrigação de considerar suas decisões. Caso não o faça, os conselheiros podem acionar o Ministério Público ou o Poder Judiciário, os quais deverão julgar o não cumprimento das leis pelo governo.

Em outros casos, os conselhos gestores são apenas consultivos. Eles também fazem controle social das políticas públicas, mas seus pontos de vista não têm garantia, por lei, de quês serão considerados e tomados como prioridade pelo governo. Apesar de suas recomendações não terem o mesmo peso que as decisões dos conselhos deliberativos, que possuem o respaldo da lei, todos os dois tipos de conselhos podem funcionar como um porta-voz da sociedade junto aos governantes, na hora de tomar decisões que dizem respeito à garantia dos diversos direitos de cada um de nós, parte de um imenso coletivo.

Quando se fala em controle social por meio dos conselhos, ainda há muitos desafios a serem superados. O primeiro deles é que a maior parte das pessoas desconhece a existência desses espaços. Você sabe onde se reúne o conselho dos direitos da criança e do adolescente da sua cidade? E o conselho de gestão da merenda escolar, será que existe onde você mora? Caminhamos a passos lentos, mas constantes, e o fato de esses conselhos funcionarem em muitos lugares é um sinal de que a sociedade está percebendo que tem não só o direito, mas a obrigação de fiscalizar as ações do governo.

 

 

*Guia de Atitude – Reflexões e Práticas para o Monitoramento e Ação Política