REUNIÃO FORMATIVA - CJSBH

DATA: 29 de outubro de 2008

FACILITADOR: Julio César dos Santos – Articulador Social

TEMA: Controle Social e Políticas Públicas

 

TEXTO 01: POLÍTICAS PÚBLICAS*

 

Há pouco tempo, o termo políticas públicas caiu na boca dos movimentos sociais e da mídia. Apesar de muito falado nos jornais, poucas vezes os meios de comunicação se preocupam em definir o conceito, deixando as pessoas perdidas em meio a tantos termos técnicos indefinidos.

De forma ampla, denomina-se política pública um conjunto de orientações, medidas e/ou diretrizes para se conduzir um plano, programa ou projeto de governo voltado para a população e com a participação do cidadão. Seu caráter "público" significa que deve ser formulada com a participação dos cidadãos, ou seja, a política só será pública se a sociedade participar do seu planejamento, elaboração, execução e avaliação.

Este é o principal ponto da política pública e que a diferencia das demais ações do estado; sem isto ela se resume a uma simples ação governamental ou a um programa de governo. A possibilidade de participação dos cidadãos e cidadãs permite que esta política ganhe maiores chances de atingir suas metas, afinal os próprios usuários vão direcionar o que é mais eficaz para suprir as necessidades coletivas.

Sem isso, o risco é grande, uma vez que os legisladores e executores das políticas podem elaborá-las partindo apenas de seus próprios conhecimentos, desejos e interesses, o que não representa necessariamente os interesses coletivos. Com a participação, as pessoas têm a possibilidade de exercer seu poder de pressão, avaliação e cobrança junto ao governo.

Existem diferentes correntes que definem o que são as políticas públicas, sempre partindo do lugar em que cada indivíduo ou grupo ocupa na sociedade. Assim, a definição sobre este conceito é ampla e pode variar conforme a visão de cada segmento.

Para alguns estudiosos como o sociólogo baiano Gey Espinheira, uma ação do governo só pode ser chamada de política pública se ela for universal, ou seja, estendida a todos, democratizada. "A universalidade é o bem democrático por excelência e deve ser o grande objetivo de toda luta social. Tudo para todas e para todos, tudo, sem privilégios, como direito.", explica Espinheira. Parece difícil pensar em universalidade num país tão desigual como o Brasil, não é mesmo? Mas o que o sociólogo defende é que a gente tome essa definição como uma meta, um ideal a ser buscado com unhas e dentes.

Esse ideal também é defendido por Wanderlino Nogueira Neto, procurador de justiça aposentado pelo Ministério Público da Bahia. Em entrevista por e-mail à Rede Sou de Atitude, ele alerta: "Num país onde a situação social e de desrespeito ao princípio da equidade e as violações de direitos atingem determinados segmentos da população, ao lado da meta da universalização das políticas sociais básicas como educação, saúde e assistência social, são necessárias algumas medidas focadas nos segmentos que têm os direitos mais desrespeitados. São elas as ações afirmativas e as redutoras de violência, exploração, discriminação, negligência ou opressão, baseado no princípio constitucional de que a todos, devem ser oferecidas oportunidades de forma igualitária".

Portanto, a política pública é muito maior e mais abrangente do que se possa imaginar, já que envolve vários atores desde o início do seu processo de elaboração e não há restrições para a sua participação. Por ser tão ampla, ela pode ter vários usos e objetivos.

 

 

*Guia de Atitude – Reflexões e Práticas para o Monitoramento e Ação Política